OLHANDO E OPINANDO: novembro 2009

quarta-feira, 25 de novembro de 2009

Vinte quatro mil pelo aluguel de um imóvel

O deputado Valdinar Barros (PT) destacou hoje (quarta-feira, 25), na tribuna da Assembleia Legislativa, matéria veiculada no programa Bom Dia Brasil da Rede Globo, que denunciou a degradação do sistema educacional do município de Santo Amaro, no Maranhão.

A reportagem mostrou a humilhação que as crianças do local são forçadas a enfrentar para chegar às escolas. Elas são obrigadas a tirar a roupa para atravessar rios e riachos, perdendo muitas vezes nesse trajeto, seus livros e cadernos.

Para o parlamentar, a situação só demonstra a falta de compromisso dos gestores municipal e estadual. "Um município rico de belezas naturais e que atende centenas de turistas deveria receber mais ações governamentais".

O petista disse, também, que tanto a prefeitura quanto a governo do Estado poderiam viabilizar uma embarcação para transportar as crianças. "E o governo, mais ainda, pois se ele paga 24 mil pelo aluguel de um imóvel para guardar um avião, um barco não seria problema", finalizou Valdinar. (Da Agência Assembleia)
http://www.jornalpequeno.com.br/2009/11/25/Pagina129041.htm

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terça-feira, 24 de novembro de 2009

Primeiro encontro de blogueiros do Maranhão

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segunda-feira, 16 de novembro de 2009

Câmara libera campanha na internet para políticos

NA ÍNTEGRA INFORMAÇÕES DO BLOG DO DÉCIO SÁ

Câmara libera campanha na internet para políticos; projeto de Flávio Dino mantém censura à imprensa

Não podemos sair do reino do não pode nada para o vale-tudo. Os casos polêmicos serão decididos pela Justiça Eleitoral.Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA)

A internet é território livre, anárquico, sem Estado. As sanções aos provedores resultarão em censura dos conteúdos.Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ)

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira o projeto de lei que trata da reforma eleitoral. Entre as mudanças do substitutivo de Flávio Dino (PCdoB-MA), está a liberação geral da internet nas campanhas, com algumas regras de proteção dos candidatos, dos partidos e da sociedade. Até agora, a campanha só podia ser feita nos sites oficiais dos candidatos, mantidos pelas coligações. Porém, foram incluídas regras polêmicas que, na opinião de parlamentares, poderão cercear a livre manifestação de pensamento.

A principal crítica ao projeto é o fato de que são aplicadas aos sites e provedores de internet as mesmas regras válidas para TV e rádios, que são concessões públicas. A propaganda eleitoral paga na internet foi vedada. No caso de debates com os candidatos, durante os três meses da campanha - e também no uso de trucagem, montagem de vídeo e veiculação de informações de candidatos - o texto remete às regras vigentes hoje para TVs e rádios. Os deputados aprovaram também a doação de pessoa física pela internet, inclusive por cartão de crédito. O doador terá que ser identificado.

- O jornalismo foi e sempre será permitido. As charges estão permitidas. A gente tem que pensar com base no normal e não no excepcional, e os casos polêmicos serão decididos pela Justiça Eleitoral. Temos algumas restrições porque temos que ter um mínimo de cuidado para evitar os crimes eleitorais. Não podemos sair do reino do não pode nada para o reino do vale-tudo - argumenta Dino. - É importante o direito de resposta para que o eleitor possa escolher melhor seus candidatos. E é democrático garantir a participação de todos os candidatos nos debates.

O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), também defendeu o uso da internet já nas eleições de 2010. Ele acrescentou que é importante que a questão seja disciplinada diante da realidade do volume de eleitores que tem acesso à mídia.
- A internet será uma ferramenta fundamental nas próximas eleições porque hoje muitas questões de publicidade e propaganda eleitoral estão proibidas - afirmou.
Liberdade ameaçada
Segundo o deputado ACM Neto (DEM-BA), a maior preocupação ao fixar regras para a internet não é em relação aos grandes portais e provedores de internet nacionais, e sim com alguns portais regionais. ACM Neto disse que muitos desses sites regionais vivem basicamente de propagandas de governos estaduais e municipais. E são muito acessados por pessoas que são formadoras de opinião.
O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) criticou o texto e disse esperar que ele seja modificado no Senado. Para Miro, ao impor multas e sanções aos provedores de conteúdo de internet que hospedam a divulgação de propaganda eleitoral, a lei, na prática, induz à censura desses conteúdos pelos próprios provedores. Eles serão responsabilizados, por exemplo, se um internauta fizer críticas ou campanha a favor ou contra um determinado candidato. O projeto diz que os provedores terão que retirar o conteúdo considerado propaganda irregular 24 horas após a notificação da Justiça Eleitoral, ou estarão sujeitos às penalidades previstas em lei.
- A internet é território livre, anárquico, sem Estado. As sanções aos provedores resultarão em censura dos conteúdos.
A parte do projeto que trata da internet veda a veiculação, ainda que de forma gratuita, de qualquer tipo de propaganda eleitoral em sites de pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, sites oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Quem descumprir pode ser multado, com valores que variam de R$ 5 mil a R$ 30 mil. Estabelece também mecanismo anti-spam para que o cidadão que não queira receber a mensagem tenha seu nome excluído da lista. Leia mais aqui.

ROSEANA DENUNCIOU E DEPUTADO EXPLICA

O deputado Carlos Braide (PDT) ocupou a tribuna na sessão desta quarta-feira (22) para corrigir informações veiculadas em jornais e blogs alinhados ao atual governo, que acusam o ex-secretário da Casa Civil, Aderson Lago, de gastos exorbitantes no uso de telefones celulares.
De acordo com os veículos de comunicação, ao todo seriam 280 aparelhos de celular pagos pela Casa Civil na gestão de Jackson Lago (PDT), os quais, juntos, somavam uma conta mensal de R$ 280 mil.
Carlos Braide disse que a notícia não passa de uma grande injustiça da qual não pode furtar-se a um esclarecimento, já que ele mesmo foi um dos usuários desses telefones celulares.
Segundo Carlos Braide, os celulares serviam a toda estrutura do governo, desde o Palácio dos Leões, o La Roque, governador, vice-governador e todas as Secretarias Extraordinárias que não têm orçamento.
Ele explicou que as Secretarias Extraordinárias eram atendidas pela Casa Civil em toda a sua estrutura, tanto em matéria de celular quanto em combustível, veículos e demais despesas.
“Quem conhece a estrutura do governo sabe que esta quantidade de celular é pouca para todos esses órgãos. Portanto, eu quero corrigir essa injustiça que foi cometida contra o ex-chefe da Casa Civil”, declarou. (Da Agência Assembleia)

domingo, 15 de novembro de 2009

Noticiário Nacional

Folha de S.Paulo

• Governo planeja dar "Bolsa Celular" a quem recebe Bolsa Família

• Sem oposição, governistas encerram CPI da Petrobras

• Dilma diz que governo FHC perde de Lula "por 400 a 0″

• Presidente e Serra intercalam troca de farpas e afagos na Fiesp

• Aliança PV-PSOL inviabilizará "frente de esquerda", diz PSTU

• Em jantar com adesão do PT, Erundina arrecada 7% de…

Leia o texto completo

Autor: André Raboni - 11/11/2009 às 9:22

http://acertodecontas.blog.br/categoria/noticiario/

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sábado, 14 de novembro de 2009

Ação dos Direitos Humanos é em defesa de quem?

Aquela pessoa FARDADA também é um ser humano! Aquele SER a serviço da Polícia Civil para proteger a sociedade, também é uma vida humana e merece também o RESPEITO de cada um dos cidadãos!
Este blog bate palmas para a AÇÃO DA POLÍCIA do nosso querido estado para proteger os cidadãos!
Agora os Direitos Humanos precisa agir com coerência também e sensibilidade e saber ESSES POLICIAIS que enfrentam essa banidagem, também tem família!
Veja na íntegra a matéria produzida pelo blogueiro do imirante Daniel Matos:

A vida é o bem mais precioso de qualquer ser humano e deve-se lutar pela sua preservação. Essa máxima ganha cada vez mais força com o passar dos séculos e sua irrefutabilidade deve-se, em grande parte, às atrocidades cometidas por tiranos contra vários povos em diferentes épocas e em todas as regiões do planeta. Como forma de assegurar o caráter inviolável desse conceito, surgiram os núcleos de defesa dos direitos humanos, que pregam, de maneira intransigente, a manutenção da vida, independente da circunstância.
É justamente essa defesa "instransigente" que dá margem às mais acaloradas discussões na sociedade. Inegavelmente, os criminosos estão no centro dessa polêmica. Dependendo do tipo de violência que cometem, assaltantes, homicidas, estupradores, traficantes, seqüestradores, pedófilos, entre outros tipos de malfeitores, são sumariamente condenados por uma opinião pública cada vez mais sedenda por justiça. O problema é que essa postura radical das massas vai de encontro ao que defendem os artífices dos direitos humanos.
Em São Luís, o exemplo mais recente foi a morte de três assaltantes em uma troca de tiros com a Polícia Militar, ocorrida nas primeiras horas de ontem, em um bairro vizinho à Ilhinha. Na noite e madrugada anteriores, os bandidos haviam cometido uma série de assaltos na cidade e, ao serem abordados por uma guarnição, tiveram a ousadia de atirar contra um sargento da corporação. Hipocrisia à parte, quase toda a população aprovou o desfecho da operação de caça aos criminosos.
Nas ruas, foram comuns os comentários de que se esse tipo de ação virasse regra, a violência que hoje aterroriza o país inteiro regridiria significativamente. Os mais exaltados telefonaram para emissoras de rádio para elogiar a atuação da PM no caso. Mais contidos, apresentadores dos respectivos programas tentaram não emitir opiniões, mas estiveram longe de expressar reprovação ao noticiar ou analisar o fato.
Alheio às manifestações da sociedade em favor da reação das forças de segurança à audácia dos criminosos, o núcleo maranhense dos direitos humanos enviou uma equipe ao Comando Geral da PM para pedir explicação sobre o episódio. Pautados por sua costumeira intransigência, os integrantes da missão pediram à cúpula da tropa um relatório sobre cada passo da operação. Com os dados, pretendem tirar conclusões sobre o fato e, ao que tudo indica, apontar eventuais excessos dos policiais.
Em meio a tanto empenho, o núcleo de defesa dos direitos humanos não demonstrou qualquer interesse sobre a saúde do policial alvejado cinco vezes pela quadrilha. Não quis saber o estado da família do militar e se a esposa e filhos estão precisando de apoio financeiro ou emocional.
Tal postura pode ser vista como grave omissão, o que torna a atuação dos defensores, no mínimo, discutível

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O santo na política

Sarney! O Santo!

Fonte: http://vitorinofreirema.blogspot.com/

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Porque o Congresso não quer Ficha Limpa

Criminalidade no Congresso

A AMARRIBO se junta a Transparência Brasil em seu manifesto solicitando que o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União tomem as providências necessárias para coibir, investigar e punir os crimes que vem sendo praticados nas Casas do Congresso Nacional, pois a permanência da atual situação é uma grave ameaça à nossa democracia.

O cidadão brasileiro vê na inércia dos poderes constituídos, que têm a função de investigar e punir os culpados, uma comprometedora conivência com aqueles que querem fazer do Congresso uma casa de irresponsáveis pelos desmandos que tem sido cometidos.

Ante esses fatos, até entendemos porque o Congresso não quer adotar a Lei da ficha limpa, pois se adotada, como divulgado pela imprensa, mais de 90% dos seus membros atuais não poderia se candidatar. E também entendemos porque alguns parlamentares vem fazendo diversas tentativas de afrouxar a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei das Licitações e a de Improbidade Administrativa, que constituem os poucos avanços que a sociedade organizada conseguiu e, aqueles que buscam a impunidade querem mudar.

Nunca se viu nesse país a defesa tão aberta e escancarada do peculato, do favorecimento, do nepotismo, e da utilização das instituições do Estado em benefício próprio. Infelizmente uma minoria dos brasileiros enxerga a trilha estreita que estamos seguindo, que pode levar democracias aparentemente consolidadas da América Latina, desfiguradas pela corrupção, caminharem para um retrocesso secular.

É estarrecedor que a censura prévia à imprensa retorne ao país não pelas mãos de um ditador solitário, mas sim de forma localizada e dirigida, pela instituição que deveria proteger a Constituição e zelar pela liberdade de imprensa. É mais estarrecedor ainda que a censura prévia tenha sido utilizada para proteger pessoas que feriram a lei.

Conclamamos portanto, as instituições que tem o poder constitucional de zelar pela coisa pública no ambito federal, que é o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União para que exerçam com coragem o seu dever institucional de investigar e propor ações para que eventuais criminosos, mesmo que travestidos de representantes do povo, sejam punidos.

O exemplo vem de cima, portanto o que acontece nas Casas do Congresso serve de exemplo para as Assembléias Legislativas, e para as Câmaras dos Vereadores. Os padrões de desmandos praticados no Congresso se repetem em todas essas entidades. Conclamamos os Ministérios Públicos Estaduais e os Tribunais de Contas Estaduais a tomarem a mesma atitude corajosa de investigar e propor ações contra os dilapidadores do patrimônio público e da democracia. Traidores da pátria que se utilizam dos recursos públicos para se locupletarem, não se importando com o futuro do país.

A AMARRIBO conclama ainda todas as entidades de defesa da cidadania e de promoção da probidade que se manifestem aos órgãos acima mencionados, e que utilizem todos os meios democráticos para demonstrarem a sua indignação com o estado de coisas que estamos vivenciando. O Brasil está doente, e precisa de remédio adequado para se curar.

Ribeirão Bonito, 7 de novembro de 2009.

A rede AMARRIBO é composta por 186 organizações.

www.amarribo.org.br/mambo/index.php?option=com_content&task=view&id=169&Itemid=139

Site Transparência Brasil - Por Claudio Abramo
http://www.transparencia.org.br/docs/crise.htm

Criminalidade no Congresso Nacional configura crise das instituições

A Transparência Brasil vem a público para exigir do Ministério Público Federal e do Tribunal de Contas da União providências em relação aos escândalos que se sucedem nas duas Casas do Congresso Nacional sem que essas instituições respondam à altura.
Observa-se a inércia dessas Casas legislativas no que tange a tomada de medidas convincentes para investigar os suspeitos, punir os culpados e, mais importante, tomar as medidas preventivas destinadas a evitar a reprodução da criminalidade documentada.
Tal inércia, aliada ao cinismo das explicações e subterfúgios empregados não só pelos principais suspeitos, mas pelas próprias Mesas Diretoras das Casas, precipitou o Parlamento num abismo de desprestígio junto à população.
Ainda que de modo difuso e de difícil mensuração, é evidente que o eleitor brasileiro está perdendo a confiança no Legislativo, nos partidos políticos e no próprio princípio de representação eleitoral.
A legitimidade dos organismos do Estado passa a ser duvidada e mesmo contestada pela população.
Os exemplos de malfeitorias cometidas por deputados, senadores e funcionários, bem como por deputados estaduais e vereadores de todo o país, desgastam a confiança do público em relação às instituições parlamentares. É crescente a quantidade de pessoas que se perguntam para quê elas existem e para quê votar.
Tal erosão de confiança não se limita ao Parlamento. Na medida em que os organismos de controle se comportam timidamente em relação ao verdadeiro gangsterismo que se tem espraiado pelo Legislativo brasileiro, o descrédito da população se estende também a tais organismos.
O que isso configura é a materialização de uma crise institucional.
Só existe uma saída institucional para isso, e ela é de responsabilidade do Judiciário e seus órgãos auxiliares, em primeiro lugar o Ministério Público.
* * *
Seria ocioso listar todos os atos ilícitos praticados por parlamentares que têm vindo a público e que têm sido escamoteados pelas instituições legislativas.
Para mencionar apenas dois dos escândalos que foram noticiados nos últimos meses, deputados e senadores usaram dinheiro público para adquirir passagens aéreas para parentes e apaniguados; ao longo de anos, o Senado conviveu com mecanismos ilegais de contratação, promoção e atribuição de benefícios a funcionários, senadores, ex-senadores e pessoas indicadas por estes.
É a seguinte a lista dos crimes previstos no Código Penal de que parlamentares e funcionários dessas Casas são suspeitos, em alguns casos in totum: Peculato (Art. 312); Peculato mediante erro de outrem (Art. 313); Inserção de dados falsos em sistema de informação (Art. 313-A); Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Art. 313-B); Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (Art. 314); Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Art. 315); Corrupção passiva (Art. 317); Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (Art. 324).
Ou seja, suspeita-se de que os atos de grandes quantidades de parlamentares e de funcionários do Senado e da Câmara sejam capituláveis na virtual totalidade dos artigos do Título XI, Capítulo I do Código Penal, que trata dos crimes contra a administração pública praticados por agentes públicos.
Frente a isso, tanto no caso da Câmara quanto no do Senado, em vez de buscar o ressarcimento dos montantes desviados e a abertura de processos contra os parlamentares envolvidos, as respectivas Mesas Diretoras apressaram-se a inocentar em bloco os envolvidos.
Nos dois casos, fizeram-no com base em argumentos pseudo-jurídicos que não resistem à primeira análise. A saber, na Câmara dos Deputados alegou-se que seriam lícitos comportamentos praticados porque não havia proibição específica – quando, para agentes públicos (como é o caso de deputados federais e senadores), o que vale é a regra oposta, de que só se podem praticar atos explicitamente admitidos. Usar dinheiro público para pagar passagens de terceiros nunca foi admitido e, portanto, os parlamentares que fizeram isso cometeram ilegalidades pelas quais precisam ser punidos.
No segundo caso, do Senado, argumentou-se que atos secretas não poderiam ter sido secretos porque as pessoas beneficiadas trabalharam no Senado apesar de sua contratação, promoção etc. não terem sido publicadas.
Ou seja, tenta-se legalizar o ilegal usando-se como pretexto a materialização da consequência do ato ilegal. É como legalizar o assassinato porque, embora proibido por lei, pessoas cometem assassinatos.
Ao acobertarem ilicitudes cometidas por parlamentares e funcionários, os integrantes das Mesas Diretoras das duas Casas, bem como os membros de suas respectivas Corregedorias e Comissões de Ética, tornaram-se suspeitos de cumplicidade, ou no mínimo daquilo que é definido no Código Penal como Condescendência criminosa (art. 320) ou mesmo Prevaricação (Art. 319).
Cabe aos órgãos de controle o papel de restaurar a confiança bas instituições abalada pela complacência com que o Legislativo tem tratado essas e outras questões. Podem fazê-lo pelo simples cumprimento de suas funções constitucionais.
Assim, a Transparência Brasil dirige ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União, conforme suas competências, intervenções no sentido de:
Ao Ministério Público Federal, que tome providências para a abertura de inquérito contra todos os deputados e senadores que se beneficiaram direta ou indiretamente dos atos em questão, contra os integrantes atuais e passados das Mesas Diretoras de ambas as Casas, contra os integrantes das respectivas Corregedorias e Comissões de Ética e contra todos os funcionários suspeitos de irregularidades.
Ao Tribunal de Contas da União, que abra Tomadas de Contas Especiais tendo por objeto os organismos da Câmara dos Deputados e do Senado no âmbito dos quais as ilicitudes suspeitas foram cometidas bem como os gabinetes de todos os deputados e senadores beneficiados direta ou indiretamente.
São Paulo, 6 de julho de 2009

Fonte: Site Transparência Brasil
http://www.transparencia.org.br/docs/crise.htm

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quarta-feira, 11 de novembro de 2009

FALSA REVOLUÇÃO NA EDUCAÇÃO MARANHENSE VIA TV

'Viva Educação - Autonomia e emancipação?', de Agripino Alves Júnior, mostra tentativa do governo Roseana de inverter números e estatísticas educacionais no estado, com finalidades político-eleitoreiras, em 2003
A publicação busca problematizar a tentativa do governo maranhense de inverter números e estatísticas educacionais no estado, com finalidades político-eleitoreiras, no período de 2003, por meio da implementação da educação a distância, especificamente, o tele-ensino, no projeto Viva Educação.

http://www.jornalpequeno.com.br/2009/11/11/Pagina127619.htm

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sexta-feira, 6 de novembro de 2009

Ministério Público garante pagamento de salários atrasados

GRAJAÚ

Ministério Público garante pagamento de funcionários da prefeitura

Atraso nos salários chegou a quatro meses

Foram pagos na última quarta-feira, 04, os salários referentes aos meses de agosto e setembro dos servidores da prefeitura municipal de Grajaú. O atraso, que chegou a quatro meses, motivou uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Grajaú.

Várias denúncias e abaixo-assinados foram encaminhados à promotoria, afirmando que os salários não eram pagos pela prefeitura há quatro meses. Ao requisitar informações sobre o fato, o prefeito do município, Mercial Lima de Arruda, confirmou o atraso e garantiu a quitação dos débitos até o dia 10 de outubro. No entanto, nesta data só foram pagos os salários relativos a dois meses, permanecendo outros dois em atraso.

Buscando garantir a solução do problema, o promotor de Justiça Fábio Henrique Meirelles Mendes garantiu na Justiça, em caráter liminar, o bloqueio das contas da prefeitura municipal de Grajaú até o pagamento dos salários. A prefeitura tentou cassar a decisão, mas conseguiu apenas uma redução nos percentuais bloqueados (45% das cotas do Fundeb, 45% do FPM e 25% do SUS).

O promotor de Justiça requereu, ainda, o pagamento imediato dos salários, debitando-se os valores das contas do município, e o pagamento de uma multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão.

Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

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quinta-feira, 5 de novembro de 2009

EUA divulgam lista de produtos com trabalho infantil e forçado.

EUA divulgam lista de produtos com trabalho infantil e forçado. Brasil é citado em 13 setores

Postagem: 02/11/2009

Leonardo Sakamoto

O anúncio de que essa relação seria produzida foi antecipado por este blog. O relatório completo (em inglês) pode ser baixado aqui.
A lista inclui 122 produtos de 58 países e identifica mais problemas de trabalho infantil do que de escravo, baseado nas definições da Organização Internacional do Trabalho. O setor agropecuário predomina, seguido pela manufatura e a mineração. O Brasil é citado com ocorrência de trabalho infantil na produção de tijolos, cerâmica, algodão, calçados, mandioca, abacaxi, arroz, sisal e tabaco. No trabalho forçado em cana-de-açúcar e madeira. E em ambas as situações estão a criação de gado e a produção de carvão vegetal.
Segundo o governo dos EUA, o objetivo da lista é aumentar a consciência para promover esforços e eliminar essas práticas. Mas, vale lembrar que eles possuem legislação que impede a importação de produtos com trabalho infantil e escravo. Pelo o que pude apurar, as repercussões (de cunho protecionista ou não) podem ser maiores para os setores que estão listados com ocorrência de trabalho infantil.
"Tenho grande esperança que consumidores, empresas, governos, sindicatos e outros envolvidos usarão esta informação para traduzir seu poder econômico em força para o bem que irá, no final das contas, eliminar o trabalho infantil abusivo e o trabalho forçado", declarou em nota a secretária de Trabalho dos EUA, Hilda Solis.
A lista inclui produção tanto do setor formal quanto do setor informal, mas deixou de fora o setor de serviços e bens produzidos nos Estados Unidos (ou seja, nada sobre a produção de milho ou tomate com mão-de-obra forçada de imigrantes ou o trabalho infantil em plantações de blueberry) e não identifica o nome de empresas envolvidas na produção dos itens listados. Segundo o anúncio, a lista não quer dizer que toda a produção de um determinado país é feita com essas formas de exploração que violam acordos internacionais, mas que elas representam incidência significativa dessas práticas no setor.
Os critérios usados na triagem foram: natureza da informação, data da informação (sete anos ou menos), fonte, margem de comprovação, significativa incidência do problema. Segundo os produtores da lista, se houve evidência de esforços para resolver o problema em determinado setor que culminaram na redução significativa do problema o país não foi incluído.
Alguns dados do relatório:
- Há 60 produtos agropecuários (com predominância para o algodão), 38 manufaturados (tijolos e tapeçarias em sua maioria) e 23 de mineração (principalmente ouro);
- Os países com maior número de produtos listados são Índia (19), Mianmar (14), Bangladesh (13), Brasil (13), China (12) e Filipinas (12);
- O Congo é listado por usar trabalho infantil na extração de produtos minerais como cobalto, cobre, diamantes e ouro;
- Entre os esforços exemplares citados estão os programas que tratam do trabalho infantil na Índia, esforços de Gana e Costa do Marfim para resolver o trabalho infantil na produção de cacau, além de iniciativas da Zâmbia, Paquistão, Nepal e de governos da América do Sul.
O relatório cita o Brasil como exemplo de ataque aos problemas em várias frentes. Segundo ele, o país melhorou sua legislação, tornou leis efetivas, estabeleceu planos de ação tanto para o combate ao trabalho infantil quanto para o escravo e para o tráfico de pessoas, deu apoio a instituições privadas para combater esses problemas, tornou públicas campanhas de conscientização e deu assistência às vítimas. O país também participou de programas bilaterais e multilaterais de combate a esses problemas com países vizinhos. De acordo com o relatório, o governo brasileiro dá transparência ao processo, garantindo que os dados das fiscalizações do trabalho estejam disponíveis.
Lembra que o grupo móvel de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego libertou mais de 5 mil pessoas do trabalho escravo apenas em 2008 e que o governo federal publica a "lista suja" do trabalho escravo, mantendo nomes de proprietários rurais e empresas flagrados com essa prática por dois anos relacionados. A lista é usada por bancos públicos federais e por empresas signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo para cortar negócios.
Diz que o país alcançou notável sucesso em esforços do setor privado para combater o trabalho infantil em determinados setores e que acordo coletivos entre empregadores e sindicatos frequentemente trazem cláusulas contra trabalho infantil. Cita o Instituto Ethos e a Fundação Abrinq e o selo "Empresa Amiga da Criança", tratando da eliminação desse tipo de exploração na cadeia produtiva. Por fim, afirma que a associação brasileira de supermercados tem exercido pressão pela adesão dos produtores à legislação trabalhista.

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Ex-Soldados Especializados da Força Aérea Brasileira

ELES TAMBÉM ESTUDARAM, INGRESSARAM NA CARREIRA MILITAR, POR CAUSA DE UM ERRO GROSSEIRO, FORAM LICENCIADOS(www.anese.com.br)

Ex-Soldados Especializados da Força Aérea Brasileira reivindicam o cumprimento da Legislação

A Deputada Federal Elcione(PMDB-PA) recebeu várias categorias funcionais, além de visitas de Os ex-soldados especializados da Aeronáutica, FORAM expor sua luta por reconhecimento. Eles representam cerca de 12 mil ex-soldados especializados que reivindicam a reintegração nos quadros da Aeronáutica, uma vez que prestaram concurso para o ingresso na carreira.

No ano de 1993, data do regulamento 880, o CESD era interno, lê não era critério de ingresso. Era critério de ascensão profissional.
Qual o motivo de um Soldado não Especializado fazer um concurso para permanecer como já estava? Não faz sentido, não é? (http://lcf.spaceblog.com.br/26345/ORIGEM-DO-SOLDADO-ESPECIALIZADO-SOLDADO-NAO-ESPECIALIZADO-e-S2/)

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Ex-Soldados Especializados protocolam ação que pede anulação de demissões

Aeronáutica coloca concursado em situação irregular

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O todo poderoso Aziz Santos no governo Jackson Lago com bom trânsito no grupo Sarney

Com informações do blog do Marcos Deça

O ex-secretário de Planejamento da gestão de Jackson Lago, Aziz Santos, nunca foi ferrenho adversário do grupo Sarney, notadamente da família do senador.
A relação, ao contrário, é amistosa ou de velhos amigos.
A Alchimia Espaço Holístico, de propriedade da esposa de Aziz, acaba de ser contratada pela Secretaria de Administração do governo de Roseana Sarney para prestar serviços na Lagoa da Jansem para servidores públicos, ao valor de R$ 63. 780, 00.
Leia em luiscardoso.com.br

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Roberto Costa e a confusão no lançamento do livro Honoráveis bandidos

Com informações e fotos dos blogs de Marcos Deça e Décio Sá; qui, 05/11/09

Repercutiu em toda a imprensa do Estado do Maranhão o Lançamento do Livro Honoráveis bandidos e blogs CRITICAM o comportamento do Roberto Costa(Secretário de Juventude). Confira em detalhes as notícias e entenda proque o Roberto Costa é chamado de imbecil pelo blogueiro do Imirante.com (http://colunas.imirante.com/decio/2009/11/05/veja-as-fotos-da-confusao-no-lancamento-de-livro/#comments)

Muita confusão no lançamento do livro em que o jornalista Palmério Dória critica de forma pessoal a trajetória política do presidente do Senado, José Sarney...Os estudantes entraram no auditório sindicato chamando o lançamento do livro de "palhaçada", dando início ao tumulto...O local ficou parcialmente destruído. Presente, o ex-governador Jackson Lago deixou o auditório correndo. Dois estudantes foram detidos pela polícia. (O local ficou parcialmente destruído. Presente, o ex-governador Jackson Lago deixou o auditório correndo. Dois estudantes foram detidos pela polícia.