Absolvida menor punida por porte de arma de fogo desmuniciada e enferrujada
Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (29), Recurso no Habeas Corpus (RHC) 97477, absolvendo uma menor da acusação da prática de crime equiparado ao de porte ilegal de arma de fogo (artigo 14 da Lei nº 10.826/03).
A Turma descaracterizou o crime por se tratar de arma de fogo desmuniciada e enferrujada, desprovida, portanto, de potencialidade ofensiva. Assim, entendeu tratar-se de conduta atípica.
(Notícias do STF)
PGR contesta no Supremo dispositivo de emenda constitucional que altera número de vereadores
Por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4307), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) o artigo 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 58/09, que pode acarretar o preenchimento imediato de aproximadamente 7 mil vagas criadas com a aprovação da PEC dos Vereadores. A ação foi distribuída para a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.
Na ADI, com pedido de liminar, Gurgel aponta violação dos artigos 1º, parágrafo único; 5º, incisos XXXVI e LIV; 14; 16 e 60, parágrafo 4º, incisos II e IV, da Constituição Federal. Ele alega ofensa a atos jurídicos perfeitos, "regidos todos por normas previamente conhecidas, que agora são substituídas, após terem sido integradas à regência dos fatos jurídicos em curso".
(Notícias do STF)
Protesto
O petista Márcio Jardim está em Brasília onde hoje à tarde pretende reunir uma turma de balaios para um protesto em frente ao STF. "Sou um balaio resistente", diz ele. O Supremo deve analisar a liminar do ministro Eros Graus que suspendeu a cassação de políticos no TSE.
Sem esperanaça
Durante a filiação ontem do deputado Rubens Júnior (ex-PRTB) e Cleide Coutinho (ex-PSDB) no PCdoB e PSB, respectivamente, o ex-governador José Reinaldo (PSB) deixou claro que não acreditava na volta de Jackson Lago (PDT) ao governo pela via judicial.
(Blog do Décio Sá)
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