TCE vai pedir intervenção em municípios onde prefeitos reeleitos não prestaram contas

23/04/2009
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado aprovou na sessão plenária desta quarta-feira (22), a lista dos gestores de prefeituras, câmaras municipais e órgãos estaduais que deixaram de prestar suas contas relativas ao exercício financeiro de 2008. São 49 gestores do Executivo Municipal, 56 de câmaras municipais e seis ordenadores de despesa de órgãos estaduais.

A lista de gestores declarados inadimplentes pelo TCE reflete as pendências registradas até ás 13h do último dia 20 de abril. Aqueles que entregaram suas prestações de contas entre o último dia de prazo legal (02 de abril) e essa data, mediante o pagamento de multa pelo atraso, ficaram isentos das conseqüências legais da inadimplência.

Ao mesmo tempo em que aprovou a lista, o Tribunal autorizou também a realização de Tomada de Contas Especial para todos os inadimplentes. Conseqüência imediata da inadimplência no âmbito do TCE, a Tomada de Contas é o mecanismo que permite ao Tribunal analisar, no próprio município, as contas dos gestores que descumpriram a obrigação constitucional de encaminhá-las no prazo.

Além da Tomada de Contas Especial, o TCE decidiu também que vai pedir a intervenção nos municípios cujos prefeitos reeleitos deixaram de prestar contas. Ainda nesta semana o pedido será encaminhado ao Ministério Público Estadual (MPMA), a quem cabe solicitar essa providência do Poder Judiciário.

FONTE:
http://www.tce.ma.gov.br/site/noticiapage/398;jsessionid=1373FCB72D52B214ECA97F02116038E0