TCE pede intervenção em municípios onde prefeitos reeleitos deixaram de prestar contas

TCE pede intervenção em municípios onde prefeitos reeleitos deixaram de prestar contas 28/10/2016


De acordo com decisão tomada na sessão plenária do último dia 22, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) pediu hoje (28) intervenção em sete municípios onde os prefeitos reeleitos deixaram de prestar contas do exercício de 2008. Os municípios são Buritirana, Cajapió, Davinópolis, Icatu, Ribamar Fiquene, São Benedito do Rio Preto e Senador La Rocque.

Os prefeitos reeleitos que descumpriram o dever constitucional de prestar contas são: José William de Almeida (Buritirana), Francisco Xavier Silva Neto (Cajapió), Francisco Pereira Lima (Davinópolis), Juarez Alves Lima (Icatu), Doini Alves da Silva (Ribamar Fiquene), José Creomar de Mesquita Costa (São Benedito do Rio Preto) e João Alves Alencar (Senador La Rocque).

A decisão do Pleno do TCE acolhe sugestão do conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado, entendo ser inaceitável que prefeitos que foram reeleitos, portanto com todo acesso à documentação da gestão anterior, deixem de apresentar suas contas. “Como órgão de controle, o Tribunal está usando suas prerrogativas para coibir condutas desse tipo”, explica o presidente em exercício do TCE, conselheiro Edmar Cutrim.

Respaldado pelo que determina o art. 71, XI, combinado com o artigo 75 da Constituição Federal, o pedido do TCE foi encaminhado ao Ministério Público Estadual, a quem cabe acionar o judiciário, promovendo pedido de provimento perante o Tribunal de Justiça para que seja decretada a intervenção.

Na próxima semana, o Tribunal estará encaminhando ao MPMMA pedido semelhante em relação aos presidentes de câmaras municipais e gestores de órgãos públicos estaduais.